Termos de Uso

Natureza Informativa do Conteúdo

A relação profissional entre advogado e cliente somente se instaura mediante contratação formal, assinatura de procuração e observância das normas do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

O usuário que necessitar de orientação jurídica para seu caso específico deve buscar atendimento com um profissional habilitado. O escritório disponibiliza canais de atendimento para este fim.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível neste site — incluindo, mas não se limitando a textos, artigos, logotipos, marcas, identidade visual, fotografias, ícones, layout, código-fonte e demais elementos — é de propriedade exclusiva da Bueno Chagas & Batista Sociedade de Advogados ou de seus respectivos autores, estando protegido pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

É expressamente vedado, sem autorização prévia e por escrito do escritório:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou publicar qualquer conteúdo do site, integral ou parcialmente, em qualquer meio;
• Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas baseadas no conteúdo do site;
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais, promocionais ou de qualquer natureza lucrativa;
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou outras identificações de propriedade.

É permitida a reprodução parcial de conteúdo para fins de citação acadêmica, jornalística ou informativa, desde que: (i) seja identificada a fonte com link para o conteúdo original; (ii) seja citado o nome do advogado autor; e (iii) a reprodução não ultrapasse o necessário para o fim específico.

Uso Permitido e Condutas Proibidas

O site destina-se ao uso lícito, pessoal e não comercial. Ao utilizar o site, o usuário compromete-se a não praticar qualquer das seguintes condutas:

• Utilizar o site para finalidades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização;
• Introduzir vírus, malware, scripts maliciosos ou qualquer código que possa danificar o funcionamento do site;
• Utilizar robôs, scrapers ou qualquer tecnologia automatizada para extrair dados do site sem autorização expressa;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do site (ataques de negação de serviço);
• Enviar comunicações não solicitadas (spam) por meio dos formulários de contato;
• Fornecer informações falsas nos formulários de contato ou agendamento;
• Violar direitos de propriedade intelectual do escritório ou de terceiros.

O descumprimento das condições acima pode ensejar responsabilidade civil e criminal, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Limitação de Responsabilidade

O escritório não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo usuário com base exclusiva nas informações disponíveis no site, sem consulta jurídica individualizada;
• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do acesso ou da impossibilidade de acesso ao site;
• Erros, omissões ou imprecisões no conteúdo decorrentes de alterações legislativas ou jurisprudenciais posteriores à publicação;
• Funcionamento de sites de terceiros acessados por meio de links presentes no site;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias do site por fatores alheios ao controle do escritório (força maior, falha de infraestrutura, ataques cibernéticos).

Links para Sites de Terceiros

Este site pode conter links para sites externos — portais jurídicos, sistemas do Poder Judiciário, órgãos governamentais, redes sociais e outros recursos de interesse do usuário. Esses links são disponibilizados a título informativo e de conveniência.

O escritório não exerce controle sobre o conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros e não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente do acesso a esses sites. A presença de um link não implica endosso, recomendação ou aprovação do conteúdo do site vinculado.

Disponibilidade do Site

O escritório envidará seus melhores esforços para manter o site disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O site pode ficar temporariamente indisponível por razões de manutenção, atualização, falhas técnicas ou fatores externos.

O escritório reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, suspender ou encerrar parcial ou integralmente o site, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao usuário.

Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais coletados por meio deste site é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e está integralmente descrito na nossa Política de Privacidade, disponível neste site.

Ao preencher formulários de contato ou fornecer dados por qualquer canal disponível no site, o usuário consente com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade.

Alterações dos Termos de Uso

O escritório reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data da última modificação.

Alterações substanciais serão comunicadas por meio de aviso destacado no site. O uso continuado do site após a publicação de alterações implica a aceitação da versão vigente dos Termos.

Recomendamos ao usuário que consulte esta página periodicamente para manter-se informado sobre as condições de uso.

Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes da utilização deste site ou dos presentes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso devem ser encaminhadas pelos canais abaixo: