O que acontece quando você tem várias dívidas, mas o consignado consome boa parte do seu salário ou benefício? Por anos, esse desconto direto em folha foi tratado como intocável — ficava de fora do cálculo do mínimo existencial previsto na Lei do Superendividamento. Uma decisão do STF concluída em abril de 2026 mudou esse cenário.

Mínimo Existencial e Consignado: O Que Muda Após o STF

Por Flávia Bueno Chagas – Advogada em Curitiba | OAB/PR 123.809

Neste artigo, vamos esclarecer, de forma técnica e acessível, quais são os seus direitos no momento do cancelamento, o que dizem as normas da ANS, o entendimento da Justiça e como agir quando a operadora ultrapassa os limites da legalidade.

O que o STF decidiu

O Supremo julgou três ações (ADPFs 1005, 1006 e 1097) que questionavam os decretos do Executivo que regulamentaram a Lei 14.181/2021. Foram dois pontos centrais.

Por unanimidade, ficou estabelecido que o Conselho Monetário Nacional deve realizar estudos técnicos anuais para avaliar o valor do mínimo existencial — hoje fixado em R$ 600 pelo Decreto 11.567/2023. Não houve aumento imediato, mas a Corte deixou claro que o valor não pode ficar congelado por anos a fio, como vinha acontecendo.

Por maioria, o STF derrubou o trecho do decreto que excluía o crédito consignado do cálculo do superendividamento. É aqui que mora a virada de cenário para milhões de aposentados, servidores e trabalhadores que convivem com descontos em folha.

Por que a inclusão do consignado é o ponto mais sensível

A lógica que sustentava a exclusão era simples: como o consignado já tem teto próprio de comprometimento da renda (atualmente 45%), faria sentido tratá-lo como uma dívida de “risco controlado”. O problema é que essa visão deixava o consumidor desprotegido na vida real.

Na prática, é comum encontrar quem tenha dois ou três consignados simultâneos, somados a cartão de crédito, cheque especial e financiamento. Antes da decisão, ao analisar a situação dessa pessoa para aplicar a Lei do Superendividamento, o consignado simplesmente não entrava na conta. Resultado: muitos casos genuínos de endividamento crônico não eram enquadrados na proteção legal.

Com o novo entendimento, o cálculo passa a considerar o conjunto real das obrigações. Quem antes não atingia os critérios da lei pode passar a atingir.

Quem é mais diretamente afetado

A decisão atinge especialmente quatro perfis de consumidor: aposentados e pensionistas do INSS com múltiplos contratos de consignado, servidores públicos com descontos em folha que se somam a outras dívidas de consumo, trabalhadores celetistas que utilizam consignado privado, e qualquer endividado cuja soma das obrigações comprime a renda abaixo do mínimo necessário para viver.

Vale lembrar que “superendividado”, no conceito da lei, não é qualquer pessoa endividada — é quem, agindo de boa-fé, não consegue arcar com a totalidade das dívidas de consumo sem comprometer o sustento básico. A inclusão do consignado amplia justamente o alcance dessa avaliação.

Inclusive, a questão foi tema de ação civil pública movida pelo PROCON-RJ contra a ANS, resultando na revogação da Resolução Normativa nº 195/2009, que permitia tais cobranças. Em cumprimento à decisão judicial, a própria ANS editou a Resolução nº 455/2020, eliminando a exigência de aviso prévio e assegurando o direito ao cancelamento imediato.

📌 Para mais detalhes sobre essa decisão e seus efeitos, leia também: Cobrança de Aviso Prévio em Plano de Saúde: Entenda Seus Direitos

O valor de R$ 600: o que continua em aberto

Esse é o ponto que tende a render discussões nos próximos meses. O valor atual foi questionado em vários votos durante o julgamento — chegou-se a citar que a cesta básica em capitais brasileiras ultrapassa R$ 700, o que sugere defasagem evidente.

O STF, no entanto, optou pela cautela: manteve os R$ 600 e transferiu ao CMN a tarefa de produzir estudos anuais para fundamentar revisões. Isso significa que não há aumento automático, mas há agora uma obrigação institucional de revisitar o número periodicamente. Para Curitiba e o Paraná, em que o custo de vida em 2026 já pressiona orçamentos, a expectativa é que essa revisão venha ocorrer de forma efetiva — e não apenas formal.

O que fazer se você se enquadra como superendividado

A Lei 14.181/2021 abriu o caminho para a chamada renegociação coletiva de dívidas, em que credores são chamados a uma audiência de conciliação para discutir um plano de pagamento que respeite o mínimo existencial do devedor. Esse procedimento pode ser requerido administrativamente (via Procon) ou judicialmente.

Alguns cuidados práticos importantes diante da nova decisão:

⚠️ Levante todas as dívidas, inclusive consignados. Antes era comum deixar o consignado de lado na conversa com o advogado ou o conciliador — agora ele entra no cálculo.
Desconfie de “consultorias” que prometem parar de pagar o consignado de forma imediata. A Lei do Superendividamento não autoriza suspensão unilateral; ela viabiliza renegociação dentro de um processo formal.
Reúna contracheques, extratos e contratos antes de procurar orientação. Quanto mais clara a fotografia da renda e das obrigações, melhor a análise técnica.

Cada caso possui particularidades próprias, e uma análise cuidadosa pode fazer toda a diferença na forma como a situação será conduzida e resolvida.

✅ Uma proteção que ganhou alcance — e que continua exigindo análise individual

A decisão do STF é bem-vinda porque corrige uma distorção que vinha esvaziando a Lei do Superendividamento. Mais consumidores poderão acessar a renegociação coletiva, e o Estado se obriga a manter o valor do mínimo existencial sob revisão periódica. Por outro lado, isso não transforma toda dívida em motivo automático de proteção: a configuração do superendividamento depende de uma análise concreta, contrato por contrato, considerando renda, despesas essenciais e boa-fé do devedor.

A seguir, detalhamos os principais direitos assegurados ao consumidor nesses casos:

1. O STF aumentou o valor do mínimo existencial?

Não. O valor de R$ 600 foi mantido. A Corte determinou que o Conselho Monetário Nacional realize estudos técnicos anuais para subsidiar eventuais revisões.

2. Quem pode ser considerado superendividado depois da decisão?

Continua valendo o conceito da Lei 14.181/2021: pessoa física, de boa-fé, que não tem condições de pagar a totalidade das dívidas de consumo sem comprometer o sustento básico. A diferença é que, agora, o crédito consignado também entra nesse cálculo.

3. Posso parar de pagar o consignado se ele extrapolar o mínimo existencial?

Não unilateralmente. A inclusão do consignado no cálculo permite que ele integre uma renegociação formal dentro do procedimento da Lei do Superendividamento, mas suspender pagamentos por conta própria pode gerar consequências jurídicas e contratuais sérias.

4. Onde se requer a renegociação prevista na Lei do Superendividamento?

O procedimento pode ser iniciado no Procon ou diretamente na Justiça, conforme o caso. Em Curitiba, ambos os caminhos são utilizados, e a escolha depende do volume e da complexidade das dívidas envolvidas.

5. A decisão vale para dívidas antigas ou só para contratos novos?

A decisão tem efeito imediato sobre situações de superendividamento ainda não resolvidas, alcançando contratos já em curso. Cada situação, no entanto, precisa ser avaliada de forma individual.

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Se você tem dívidas de consignado somadas a outras obrigações e sente que o orçamento mensal não fecha, esse é o momento de reavaliar sua situação à luz da nova decisão do STF. O escritório Bueno, Chagas & Batista Advocacia e Consultoria Jurídica atua em direito do consumidor e bancário, com análise individualizada de casos de superendividamento, em atendimento presencial em Curitiba e também na modalidade online para clientes de outras cidades.