Sim. O INSS não exige contribuições recentes para todas as modalidades. Na aposentadoria por idade, por exemplo, basta comprovar o período de carência (geralmente 180 contribuições ao longo da vida), mesmo que tenham sido interrompidas. O importante é analisar o histórico contributivo completo — períodos antigos podem ser suficientes para garantir o benefício.

Sim. Se o INSS calculou seu benefício incorretamente, ou deixou de considerar períodos de trabalho, é possível pedir revisão administrativa ou judicial. O prazo decadencial é de 10 anos a partir da concessão. Uma análise especializada pode identificar se há diferenças a receber e qual a melhor estratégia para a revisão.

Sim, desde que comprovem exposição habitual a agentes nocivos à saúde em sua atividade. Para autônomos e empresários contribuintes individuais, é necessário apresentar documentação técnica (LTCAT, PPP) que demonstre as condições do trabalho. A análise do histórico profissional é essencial para identificar esse direito.

Na via administrativa junto ao INSS, o prazo legal é de 45 dias, mas frequentemente esse prazo é descumprido. Na via judicial, o prazo médio em Curitiba varia de 1 a 3 anos, dependendo da complexidade do caso. Em casos urgentes, é possível pedir tutela de urgência para antecipar os efeitos da decisão.

Na maioria dos casos, não. É prática consolidada no Direito Previdenciário o advogado atuar mediante honorários de êxito — um percentual sobre os valores atrasados recebidos pelo cliente. O percentual e as condições são definidos no contrato de honorários firmado no início do trabalho.

A revisão da vida toda é uma tese jurídica reconhecida pelo STF que permite incluir no cálculo da aposentadoria todos os salários de contribuição desde o início da vida laboral, inclusive os anteriores a julho de 1994. O STF modulou os efeitos: a revisão beneficia apenas segurados que já recebiam o benefício antes de 13 de novembro de 2019.

O auxílio por incapacidade temporária é concedido quando a incapacidade para o trabalho é temporária, com perspectiva de recuperação. A aposentadoria por incapacidade permanente é concedida quando a incapacidade é total e definitiva, sem possibilidade de reabilitação. A distinção é feita por perícia médica do INSS.

Em regra, não. O servidor vinculado ao RPPS não contribui para o INSS e não acumula os dois benefícios simultaneamente. Porém, se o servidor teve períodos de atividade privada antes do ingresso no serviço público, esses períodos podem ser averbados e considerados no tempo de serviço para fins de aposentadoria pelo RPPS.

O prazo prescricional é de 2 anos após o término do contrato de trabalho para ingressar com a ação. Dentro da ação, é possível cobrar os direitos dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento. Não deixe o prazo vencer — procure orientação jurídica logo após o desligamento.

Sim. A assinatura do TRCT não impede que o trabalhador ingresse com reclamação trabalhista para cobrar direitos não discriminados no termo ou calculados incorretamente. A quitação abrange apenas as verbas expressamente relacionadas no documento — direitos omitidos ou incorretos podem ser discutidos na Justiça do Trabalho.

Justa causa é a dispensa motivada por falta grave do empregado prevista no art. 482 da CLT. Pode ser contestada judicialmente quando a conduta não se enquadra nas hipóteses legais, quando a punição foi desproporcional à falta, ou quando o empregador não observou o princípio da imediatidade.

Sim. O trabalhador que prestou serviços sem carteira assinada pode ingressar com ação para reconhecimento do vínculo empregatício e receber todas as verbas devidas: FGTS, férias, 13º salário, horas extras, aviso prévio e demais direitos. O vínculo pode ser comprovado por testemunhas, mensagens, transferências bancárias e outros meios de prova.

O modelo mais comum é o de honorários de êxito: o advogado recebe um percentual sobre o valor obtido na causa (geralmente entre 20% e 30%), sem cobrança antecipada. As condições são definidas em contrato de honorários firmado antes do início do trabalho.

Sim. Além dos benefícios previdenciários, o trabalhador pode pleitear indenização por danos materiais, morais e estéticos contra o empregador quando comprovada culpa ou dolo na ocorrência do acidente ou no descumprimento de normas de segurança do trabalho.

Estabilidade provisória é a garantia de emprego que impede a dispensa sem justa causa durante determinado período. Têm direito: gestantes, dirigentes sindicais, membros da CIPA, empregados acidentados (12 meses após a alta médica) e candidatos a representante dos empregados.

Depende da natureza do afastamento. Se for auxílio-doença acidentário (B-91), o empregado tem estabilidade de 12 meses após o retorno. Se for auxílio-doença comum (B-31), não há estabilidade legal, mas a dispensa pode ser contestada se houver indícios de discriminação ou se o empregado ainda estiver incapacitado.

Sim. A negativação indevida gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo específico. Basta demonstrar que a inscrição no SPC, Serasa ou outros órgãos foi realizada sem que houvesse dívida válida e exigível.

Primeiro, exija a negativa formalmente por escrito e identifique o fundamento alegado. É possível ingressar com ação judicial pedindo tutela de urgência para obrigar a cobertura imediatamente, além de indenização por danos morais pelo sofrimento causado pela negativa.

O CDC garante o direito de exigir a substituição do produto, o abatimento proporcional do preço ou a devolução integral do valor pago quando o fornecedor não sanar o vício em 30 dias. Produtos essenciais têm troca imediata garantida.

Sim. Contratos com taxas significativamente acima da média de mercado podem ser revistos judicialmente. A revisão pode reduzir as parcelas futuras, eliminar cobranças indevidas e restituir valores pagos a mais com correção e juros.

Sim. Além da assistência material obrigatória, o passageiro pode pleitear indenização por danos morais — especialmente quando o atraso ou cancelamento causou perda de compromissos importantes — e danos materiais comprovados.

Sim. O atraso confere ao comprador: multa contratual, lucros cessantes, indenização por danos morais e, se preferir, rescisão do contrato com devolução integral dos valores pagos corrigidos monetariamente.

Para vícios do produto: 30 dias (não duráveis) ou 90 dias (duráveis). Para fatos do produto (acidentes de consumo): 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. Não deixe o prazo vencer.

Não. O PROCON é uma alternativa administrativa útil, mas não é condição para o ingresso com ação judicial. Em situações de urgência, a via judicial com pedido de tutela de urgência é mais eficaz e mais rápida.

Juros abusivos são taxas significativamente acima da média praticada pelo mercado, divulgada mensalmente pelo Banco Central. Compare a taxa do seu contrato com a taxa média do BC para a mesma modalidade de crédito. Cobranças de capitalização composta não expressamente pactuadas também configuram abusividade.

Sim. É possível ingressar com ação revisional mesmo durante a vigência do contrato. Em muitos casos, é possível suspender os pagamentos judicialmente mediante depósito das parcelas contestadas. A revisão pode reduzir o saldo devedor e restituir valores pagos a mais.

Você tem 5 dias para pagar a integralidade da dívida e recuperar o veículo. Também é possível contestar a busca e apreensão judicialmente — especialmente se houver irregularidades no contrato. Uma ação revisional pode suspender ou reverter o processo.

Capitalização composta é a cobrança de juros sobre juros já vencidos — também chamada de anatocismo. Em contratos bancários, ela só é permitida quando expressamente pactuada e autorizada pela legislação. Quando cobrada indevidamente, os valores pagos a mais podem ser restituídos em dobro.

Verifique se a dívida é válida e se os valores cobrados estão corretos. Se houver irregularidades, é possível contestar a negativação e obter indenização por danos morais. Se a dívida for legítima, uma ação revisional pode reduzir o saldo e viabilizar o pagamento.

Sim. Quando comprovada cobrança indevida, o consumidor tem direito à repetição do indébito — devolução em dobro dos valores pagos a mais, acrescidos de correção monetária e juros (art. 42, parágrafo único do CDC).

A revisão analisa taxas de juros, índices de correção monetária e seguros cobrados. Irregularidades frequentes: uso indevido da TR, seguros habitacionais superfaturados e capitalização mensal não pactuada. A revisão pode reduzir significativamente o saldo devedor.

O prazo prescricional é de 5 anos para ações de repetição de indébito, contados da cobrança de cada parcela indevida. Para contratos em andamento, há sempre um período de 5 anos a ser considerado. Não espere — quanto antes, maior o período de restituição.

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar danos causados a outra pessoa. É possível pleitear indenização por danos materiais, morais e estéticos. Para caracterizar o direito, é necessário demonstrar o dano sofrido, a conduta do responsável e o nexo causal entre eles.

Para dívidas de até 40 salários mínimos, o Juizado Especial Cível é gratuito e rápido. Para valores maiores, cabe ação de cobrança na Justiça Comum. Se houver título executivo (cheque, nota promissória, contrato com duas testemunhas), é possível ajuizar ação de execução diretamente.

Usucapião é a aquisição da propriedade de um imóvel pelo uso prolongado, contínuo e pacífico, sem oposição do proprietário. Os prazos variam: 15 anos (extraordinária), 10 anos (ordinária), 5 anos (especial) e 2 anos (familiar). Pode ser reconhecida por via judicial ou extrajudicial em cartório.

O divórcio consensual sem filhos menores pode ser feito em cartório em poucas semanas. Com filhos menores ou incapazes, exige homologação judicial — prazo médio de 3 a 6 meses quando há acordo. O divórcio litigioso pode durar de 1 a 3 anos.

Sim, sempre. O inventário exige obrigatoriamente a assistência de advogado. No extrajudicial (cartório), todos os herdeiros devem ser maiores, capazes e concordes, sem testamento. Havendo herdeiro menor, incapaz, testamento ou conflito, o inventário deve ser judicial.

A parte prejudicada pode: exigir o cumprimento forçado com cominação de multa diária; resolver o contrato e pleitear devolução do que pagou mais perdas e danos; ou pleitear indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Em casos urgentes, é possível obter tutela de urgência.

O prazo prescricional geral é de 3 anos (art. 206, §3º, V do Código Civil), contados da data em que o prejudicado tomou conhecimento do dano e de sua autoria. Em relações de consumo, o prazo é de 5 anos.

As ações possessórias protegem quem tem a posse legítima contra esbulho, turbação ou ameaça. Quando o esbulho ocorreu há menos de ano e dia, é possível requerer liminar para retomada imediata. Após esse prazo, a liminar ainda é possível mediante prova mais robusta.

Quando há acordo e os filhos são maiores, o divórcio pode ser realizado em cartório com prazo médio de 2 a 4 semanas. Com filhos menores ou incapazes, é obrigatório o processo judicial — prazo médio de 3 a 6 meses quando há acordo em todos os pontos.

Guarda compartilhada é o modelo em que ambos os pais exercem conjuntamente a autoridade parental. A residência habitual é fixada com um dos pais, mas o convívio com ambos é assegurado. É o modelo preferencial no Direito Brasileiro desde 2014.

Sim. A obrigação alimentar é inerentemente revisável sempre que houver alteração significativa na capacidade econômica do alimentante ou nas necessidades do alimentado. Tanto o aumento quanto a redução ou exoneração podem ser pleiteados a qualquer tempo.

Em grande parte, sim. A união estável reconhecida gera direito a alimentos, meação dos bens adquiridos durante a união, direito à herança e benefícios previdenciários. Algumas distinções subsistem, especialmente em relação à herança quando há filhos de outros relacionamentos.

O inventário extrajudicial (cartório) é mais rápido e menos oneroso, mas exige herdeiros maiores, capazes e de acordo, sem testamento. O judicial é obrigatório quando há herdeiro menor ou incapaz, testamento, conflito entre herdeiros — pode durar de 1 a vários anos.

Os bens são distribuídos conforme a ordem de vocação hereditária: primeiro os descendentes com o cônjuge ou companheiro; depois os ascendentes; por último os colaterais até o 4º grau. O cônjuge concorre com os demais herdeiros em proporções que variam conforme o regime de bens.

O planejamento antecipado — por meio de doações em vida, holding familiar, testamento — pode reduzir o ITCMD, os custos cartorários e os honorários advocatícios. Além da economia financeira, evita conflitos entre herdeiros e acelera a transmissão do patrimônio.

Sim. O reconhecimento de paternidade pode ser pleiteado judicialmente mesmo após a morte do genitor, por meio de ação de investigação de paternidade post mortem. Uma vez reconhecido, o filho tem direitos hereditários idênticos aos dos demais filhos — a Constituição Federal proíbe distinções entre filhos.

Planejamento patrimonial é o conjunto de estratégias jurídicas para organizar, proteger e transmitir o patrimônio de forma eficiente e segura. É especialmente indicado para pessoas com patrimônio relevante, casais com filhos de relacionamentos anteriores, empresários que desejam proteger bens pessoais de riscos do negócio.

Holding familiar é uma sociedade criada para concentrar e administrar o patrimônio da família. Os bens são transferidos para a holding e as quotas são distribuídas entre os familiares. Oferece vantagens tributárias na sucessão, facilita a gestão e protege os bens de credores pessoais dos sócios.

Os custos envolvem: honorários advocatícios, ITBI (2% a 3% sobre o valor dos imóveis transferidos), custas cartorárias e taxas de constituição da empresa. O investimento costuma ser compensado em poucos anos pela economia tributária na sucessão e na gestão dos bens.

Na maioria dos casos, sim. Permite antecipar a transferência da propriedade aos herdeiros, reduzindo o patrimônio a ser inventariado no futuro, enquanto o doador mantém o direito de usar os bens até a morte. Oferece redução do ITCMD e evita disputas no inventário.

Antecipando a transferência de bens, há menos patrimônio a ser inventariado — reduzindo diretamente o ITCMD, as custas cartorárias e os honorários. Um planejamento bem estruturado pode representar economia de 10% a 20% do valor total do patrimônio.

Sim, com planejamento adequado. A holding familiar pode segregar bens pessoais dos riscos empresariais. É fundamental evitar confusão patrimonial e garantir que contratos e registros estejam em ordem. A estruturação deve ser feita preventivamente — antes de qualquer dívida.

Pacto antenupcial é o contrato celebrado antes do casamento para estabelecer regime de bens diferente da comunhão parcial. É necessário quando os noivos optam pela comunhão universal, separação total ou participação final nos aquestos. Deve ser lavrado em cartório e registrado no Registro de Imóveis.

Sim, embora com algumas limitações. Durante o inventário, os bens do espólio são indisponíveis sem autorização judicial. É possível, no entanto, planejar a forma de partilha e estruturar instrumentos para o futuro. O planejamento deve ser iniciado o quanto antes.